Lei nº 12.513, de 26 de Outubro de 2011

dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de

Decreto nº 5.268 de 9 de Novembro de 2004.

12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a

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legislação tributária federal; altera as Leis nos 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril

Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014.

junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de

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Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011

de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de

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Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007

13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Créditos de Carbono - Aspectos atuais e oportunidades futuras (pós Kyoto)

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

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